O presidente Luiz Inácio Lula da Silva parece determinado a deixar sua marca na segurança pública brasileira, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, agora concluída pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é o mais recente capítulo dessa ambição.
Anunciada como pronta para ser enviada ao Congresso Nacional em março de 2025, a proposta reflete o desejo de Lula de consolidar uma estrutura mais centralizada e integrada para o combate ao crime, com destaque para o que alguns interpretam como um passo ousado rumo a uma “polícia nacional”.
Mas o que está por trás dessa iniciativa, e por que ela gera tanto debate? Lula busca um controle nacional como acontece na Nicarágua, Venezuela e Cuba?
A PEC, que vem sendo gestada desde pelo menos outubro de 2024, não é apenas uma reformulação burocrática. Ela propõe uma reestruturação profunda no sistema de segurança do país, elevando o papel da União em uma área historicamente dominada pelos estados.
Entre os pontos centrais está a ideia de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, e expandir as atribuições de forças federais, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Esta última, aliás, pode ganhar um novo nome e escopo, passando a atuar não só em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias, com um perfil mais ostensivo, algo que já foi comparado, por defensores e críticos, a uma espécie de “guarda nacional”.
De uma maneira muito estranha e insistente, Lula tem defendido essa integração como essencial para enfrentar o crime organizado, que ele descreve como uma “indústria” com tentáculos em diversas esferas da sociedade brasileira.
Em suas palavras, o objetivo é claro: unir esforços entre governos federal, estaduais e municipais para dobrar a capacidade de resposta ao avanço de facções criminosas. A inclusão explícita das Guardas Municipais no rol de órgãos de segurança, prevista na versão mais recente da PEC, é um aceno às cidades, sugerindo que até o nível local terá um papel mais formal nessa cruzada.
Mas também é evidente para todos que os crimes crescem de forma vertiginosa quando um governo alinhado à esquerda assume o comando do país, o que torna a ideia um tanto, ou até muito, estranha.
Por isso, a insistência de Lula em fortalecer o braço federal na segurança não passa despercebida, nem sem resistência. Governadores, especialmente de estados com forças policiais robustas, veem na proposta uma ameaça à autonomia que hoje detêm sobre suas polícias militares e civis.
A oposição, por sua vez, já rotulou a PEC como uma tentativa de centralizar poder, evocando temores de que a União possa, no limite, interferir demais nas dinâmicas locais, mas pelo que tudo indica, esse é o objetivo.
Lewandowski, por outro lado, tem reiterado que a intenção não é subtrair competências, mas sim harmonizar esforços. Ele argumenta que o texto foi ajustado após meses de diálogo, incorporando demandas de governadores e até decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel das guardas municipais.
O timing do envio ao Congresso também levanta sobrancelhas, após mais de nove meses de refinamento, a PEC chega em um momento em que Lula busca reforçar sua agenda política, talvez como uma resposta às críticas de que seu governo carece de protagonismo em temas sensíveis como a segurança pública.
A proposta, se aprovada, exigirá um quórum elevado, três quintos dos votos em dois turnos em ambas as Casas, o que torna o apoio de líderes partidários e governadores ainda mais crucial. O governo sabe disso e já sinaliza conversas estratégicas antes do texto cruzar oficialmente os portões do Legislativo.
Mas será que Lula está disposto a pagar qualquer custo por essa visão? A criação de uma polícia com maior alcance federal pode ser vista como um marco progressista por uns, ou como um risco à federação por outros.
O que é certo é que a PEC da Segurança Pública não é apenas um documento técnico: é uma aposta política de alto risco, que testará os limites da articulação de Lula e a disposição do Congresso em redefinir o pacto de segurança do Brasil. Enquanto Lewandowski celebra a conclusão do texto, o verdadeiro embate está apenas começando e Lula não tem o congresso para aprovação do texto.
